A tarde do primeiro dia da XII Jornada JucisRS de Interiorização foi marcada por um evento informativo e esclarecedor conduzido pelo advogado Eduardo Debiasi e a advogada Ana Paula Costa, da equipe Fature. A palestra, intitulada ‘Aspectos sobre a nova Lei de Licitações’, concentrou-se nos principais objetivos da Lei Federal nº 14.133/2021, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Um dos pontos de destaque da nova legislação é a ênfase no planejamento como um princípio fundamental das licitações. O planejamento deve ser baseado em dados históricos e abordar uma variedade de aspectos para garantir a otimização dos recursos públicos. Durante a apresentação, os palestrantes enfatizaram o papel fundamental do ‘Documento de Formalização de Demanda’ no início do processo de contratação, delineando a unidade requisitante, o objeto da contratação, a justificativa, a quantidade a ser contratada e os responsáveis pelo planejamento e fiscalização.
O evento também destacou a importância do Termo de Referência/Projeto Básico na definição da viabilidade e realização do projeto, bem como questões relacionadas às vigências dos contratos, incluindo as ‘atas de registro de preços’, que agora terão validade de um ano, podendo ser prorrogadas, e serviços e fornecimentos contínuos, com duração de até 5 anos, podendo ser estendidos para até 10 anos.
Os palestrantes enfatizaram a necessidade de mudar a visão negativa que algumas partes da comunidade empreendedora têm da nova Lei de Licitações. Segundo Ana Paula Costa, a nova legislação “abre um novo leque de possibilidades, atingindo todas as partes da sociedade e eliminando as correntes da burocracia”.
A equipe da Fature aproveitou a oportunidade para compartilhar informações valiosas sobre a nova Lei de Licitações, ajudando empresários e gestores a entender e aproveitar as mudanças para obter sucesso em seus empreendimentos.
Assista a live completa no YouTube: https://www.youtube.com/live/4OANsZQiI1I?si=51CAHyOjOBicaWVM
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